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norma nº 7177/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7177 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE.
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LEI Nº 7177 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a APAE- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, inscrita no CNPJ sob o nº 25.002.270/0001-62, no valor de R$ 13.180,00 (treze mil, cento e oitenta
reais), para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Justiça Social, e anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Plano de
Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.27.2.08.243.0019.2196- 33504300- ficha 1038 - fonte 013200 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
CASSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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