| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7175 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ - CRECHE ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ. |
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LEI Nº 7175 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ - CRECHE ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Centro Espírita André Luiz - Creche Espírita André Luiz, inscrito no CNPJ sob o nº 25.004.466/0001-96, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Justiça Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.27.3.8.244.0021.2044-33504300- ficha 1062 - fonte 013300 do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social CASSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município