| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7174 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR E À FAMÍLIA- SERPAF. |
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LEI Nº 7174 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR E À FAMÍLIA- SERPAF. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o SERPAF - Serviço de Promoção ao Menor e à Família, inscrito no CNPJ sob o nº 25.000.530/0001-60, no valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Justiça Social, e anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.27.2.08.243.0019.2196- 33504300- ficha 1038 - fonte 013200 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social CASSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município