br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7159/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7159 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaINSTITUI O CONCURSO ANUAL DE PAISAGISMO E AJARDINAMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id5426

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7159 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE PAISAGISMO E AJARDINAMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento do
Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Poderão participar deste Concurso jardins residenciais ou comerciais, empresariais ou entidades públicas,
localizados no município de Sete Lagoas.
Parágrafo único - As empresas integrantes do Programa "Adote uma Praça" poderão concorrer entre si, com o ajardinamento
das respectivas praças.
Art. 3º Serão admitidas três categorias de inscrições: grande porte, pequeno porte e praças. Parágrafo único: Serão
selecionados os três melhores concorrentes de cada categoria e classificados em 1º, 2º e 3º lugar e receberão
premiações a critério da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 4º O concurso deverá ser realizado anualmente nos meses de setembro e outubro.
Art. 5º A organização do Concurso de Paisagismo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Políticas Urbanas e Meio Ambiente e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º A avaliação dos concorrentes e a seleção dos vencedores será feita por uma comissão de 05 (cinco) profissionais
técnicos habilitados e capacitados na área de ajardinamento e paisagismo, radicados no Município.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo autorizará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e
Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente a baixar o regulamento do Concurso.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
LAIRSON COUTO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente
LUIZ FERNANDO PESSOA RAMOS
Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →