| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7159 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE PAISAGISMO E AJARDINAMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7159 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE PAISAGISMO E AJARDINAMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento do Município de Sete Lagoas. Art. 2º Poderão participar deste Concurso jardins residenciais ou comerciais, empresariais ou entidades públicas, localizados no município de Sete Lagoas. Parágrafo único - As empresas integrantes do Programa "Adote uma Praça" poderão concorrer entre si, com o ajardinamento das respectivas praças. Art. 3º Serão admitidas três categorias de inscrições: grande porte, pequeno porte e praças. Parágrafo único: Serão selecionados os três melhores concorrentes de cada categoria e classificados em 1º, 2º e 3º lugar e receberão premiações a critério da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 4º O concurso deverá ser realizado anualmente nos meses de setembro e outubro. Art. 5º A organização do Concurso de Paisagismo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 6º A avaliação dos concorrentes e a seleção dos vencedores será feita por uma comissão de 05 (cinco) profissionais técnicos habilitados e capacitados na área de ajardinamento e paisagismo, radicados no Município. Art. 7º O Chefe do Poder Executivo autorizará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente a baixar o regulamento do Concurso. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente LUIZ FERNANDO PESSOA RAMOS Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município