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norma nº 7173/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7173 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE INDÉBITO, SUA DEVOLUÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7173 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE INDÉBITO, SUA DEVOLUÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É vedada a cobrança e o recebimento de indébito pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos da Administração
Indireta.
Art. 2º Entende-se por indébito, para os efeitos desta Lei:
I - os impostos municipais, as taxas, as tarifas, as contribuições de melhoria e a Contribuição de Custeio do Serviço
de Iluminação Pública, não referendados pela Câmara Municipal ou aprovados em desacordo com o Código Tributário do
Município e com o artigo 156 da Constituição Federal;
II - todo e qualquer débito resultante de cláusulas contratuais que outorguem ao Município o direito de receber
quaisquer valores que não estejam enquadrados no art. 145 da Constituição Federal e não estejam autorizados pelo Código
Tributário Municipal ou por lei específica.
Parágrafo Único - Ficam suspensos e sem efeito todos os indébitos constantes de cláusulas contratuais e de termos de
confissão de dívida, em especial:
I - os impostos, as taxas e as Contribuições criadas ao arrepio da lei e sem estrita obediência às normas do processo
legislativo municipal;
II - valores arrecadados por terceiros para prestação de serviços à municipalidade, desde que cumprido integralmente o
objetivo do serviço contratado.
Art. 3º É direito de toda pessoa física ou jurídica que tenha efetuado o pagamento de indébito receber de volta o valor
pago, devidamente corrigido.
Parágrafo Único - A restituição do indébito recebido não impede o credor de propor ação judicial contra o Município
para reparo de danos morais e ou materiais.
Art. 4º O requerimento de devolução do indébito pago será dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda que terá um prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o pedido.
Parágrafo Único - O deferimento ou indeferimento do pedido de devolução de indébito por parte da Secretaria Municipal
de Fazenda, não implica em renúncia ao direito à Ação Judicial prevista no Parágrafo único do art. 3º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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