| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7171 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇOS RESERVADOS NOS LUGARES DE USO COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS |
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LEI Nº 7171 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇOS RESERVADOS NOS LUGARES DE USO COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica garantida a reserva de espaço nos locais de Eventos Artísticos, Culturais, Esportivos e de Lazer para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e idosos, bem como seu acompanhante. Art. 2º As pessoas com deficiência, usuários de cadeiras de rodas, deverão ter acesso a qualquer espaço, sem nenhum impedimento ou barreira. Art. 3º Considera-se idoso a pessoa com idade acima de sessenta anos. Art. 4º Fica garantido a pessoas idosas, com deficiência e com mobilidade reduzida juntamente com 01(um) acompanhante, desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LUIZ FERNANDO PESSOA RAMOS Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município