br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7171/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7171 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇOS RESERVADOS NOS LUGARES DE USO COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS
native_id5429

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 7171 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇOS RESERVADOS NOS LUGARES DE USO COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE
REDUZIDA E IDOSOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantida a reserva de espaço nos locais de Eventos Artísticos, Culturais, Esportivos e de Lazer para
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e idosos, bem como seu acompanhante.
Art. 2º As pessoas com deficiência, usuários de cadeiras de rodas, deverão ter acesso a qualquer espaço, sem nenhum
impedimento ou barreira.
Art. 3º Considera-se idoso a pessoa com idade acima de sessenta anos.
Art. 4º Fica garantido a pessoas idosas, com deficiência e com mobilidade reduzida juntamente com 01(um) acompanhante,
desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e lazer, bem como o
acesso preferencial aos respectivos locais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
LUIZ FERNANDO PESSOA RAMOS
Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →