norma nº 2711/1981

LEI Nº 2711, DE 6 DE MAIO DE 1981.
REGULAMENTA CONSTRUÇÕES EM TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal, por força desta lei, autorizado a reconhecer as construções de todos aqueles que
construíram residências ou prédios em terrenos do Patrimônio Público Municipal em Administrações anteriores.
Art. 2º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a cadastrar no serviço próprio da Prefeitura, as referidas
construções, cobrando os impostos incidentes nos imóveis.
Art. 3º Ao Sr. Prefeito Municipal, caberá autorizar a hasta pública dos terrenos ocupados quando os seus detentores
assim o requererem.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de maio de 1981.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal