br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7170/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7170 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaRETIFICA A LEI Nº 7123 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA III À SERRALHERIA J.V. LTDA.
native_id5430

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 7170 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
RETIFICA A LEI Nº 7123 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA III À SERRALHERIA
J.V. LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 7.123 de 24 de agosto de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, passando a constituir-se em bem imóvel de categoria dominial
do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno, medindo 1.500,00m2 (Um mil e quinhentos metros quadrados) situada
no Bairro Bela Vista III, no Município de Sete Lagoas, confrontando-se pela frente em 20,654m com a rua D, pelo fundo
em 20,654m com terrenos de Cincinatus Goulart Mascarenhas, pelo lado direito em 72,623m com o Lote A3 e pelo lado
esquerdo em 72,623m com o lote A1, conforme planta e memorial descritivo anexo."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →