| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7170 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | RETIFICA A LEI Nº 7123 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA III À SERRALHERIA J.V. LTDA. |
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LEI Nº 7170 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. RETIFICA A LEI Nº 7123 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA III À SERRALHERIA J.V. LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei 7.123 de 24 de agosto de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, passando a constituir-se em bem imóvel de categoria dominial do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno, medindo 1.500,00m2 (Um mil e quinhentos metros quadrados) situada no Bairro Bela Vista III, no Município de Sete Lagoas, confrontando-se pela frente em 20,654m com a rua D, pelo fundo em 20,654m com terrenos de Cincinatus Goulart Mascarenhas, pelo lado direito em 72,623m com o Lote A3 e pelo lado esquerdo em 72,623m com o lote A1, conforme planta e memorial descritivo anexo." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município