| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7169 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES E AUTORIZA DOAÇÃO À EMPRESA LUD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7169 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. DESAFETA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES E AUTORIZA DOAÇÃO À EMPRESA LUD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso institucional, passando a constituir-se em bem imóvel de categoria dominial do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno, constituída pelo Lote nº 29 da quadra 08, medindo 362,50 m2(trezentos e sessenta e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados) situado no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, no Município de Sete Lagoas, confrontando-se pela frente com extensão 14,50m com a rua A, pelo lado direito em 25,0m com a Av.1, pelo lado esquerdo em 25m confrontando com o lote 28 da quadra 8 e pelo fundo com extensão 14,50m confrontando com o lote 1 da quadra 8, conforme planta e memorial descritivo em anexo. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área desafetada à empresa Lud Indústria e Comércio de Cosméticos e Materiais de Limpeza Ltda., com sede à rua dos Girassóis, nº 330A, Bairro Montreal, no Município de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 05.013.056/0001-02. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção das novas instalações da empresa; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal. Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município