| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7160 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO EM BRAILLE DE TODO ATO NORMATIVO QUE TRATA DE POLÍTICA PÚBLICA E ACESSIBILIDADE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7160 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO EM BRAILLE DE TODO ATO NORMATIVO QUE TRATA DE POLÍTICA PÚBLICA E ACESSIBILIDADE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica obrigatória a edição, em Braille, de todo ato normativo municipal que trata de Política Pública e Acessibilidade para a pessoa com deficiência. Art. 2º Por acessibilidade se entende a possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes, das instalações e equipamentos esportivos e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência. Art. 3º Para o exato cumprimento desta Lei, a Câmara e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas deverão oferecer, aos interessados, os respectivos textos, em Braille, dos atos normativos previstos no art. 1º desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LUIZ FERNANDO PESSOA RAMOS Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município