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norma nº 7160/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7160 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A EDIÇÃO EM BRAILLE DE TODO ATO NORMATIVO QUE TRATA DE POLÍTICA PÚBLICA E ACESSIBILIDADE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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LEI Nº 7160 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO EM BRAILLE DE TODO ATO NORMATIVO QUE TRATA DE POLÍTICA PÚBLICA E ACESSIBILIDADE PARA A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a edição, em Braille, de todo ato normativo municipal que trata de Política Pública e
Acessibilidade para a pessoa com deficiência.
Art. 2º Por acessibilidade se entende a possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e
autonomia, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes, das instalações e
equipamentos esportivos e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência.
Art. 3º Para o exato cumprimento desta Lei, a Câmara e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas deverão oferecer, aos
interessados, os respectivos textos, em Braille, dos atos normativos previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
LUIZ FERNANDO PESSOA RAMOS
Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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