| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7161 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PRIORITÁRIOS NOS ÔNIBUS PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7161 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005. ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PRIORITÁRIOS NOS ÔNIBUS PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecida a reserva de assentos prioritários nos ônibus, que operam no sistema de transporte coletivo para pessoas com mobilidade reduzida. Art. 2º Entende-se por mobilidade reduzida os idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas por criança no colo. Art. 3º A reserva de assentos será compatível com layout interno do veículo, obedecendo aos seguintes critérios: I - mínimo de 03 ( três ) e máximo de 04 ( quatro ) assentos. II - nos primeiros bancos da frente do veiculo à esquerda e à direita. III - não poderá ser reservado um único assento em banco duplo. Art. 4º O lugar reservado será identificado através adesivo ilustrativo com desenhos representando os idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo e escrito: "Aqui eles têm prioridade". Art. 5º O adesivo ilustrativo deverá ser afixado na carroceria, a 05 (cinco) centímetros abaixo da janela e centrada entre os bancos, ou no vidro da janela. Art. 6º O material e a fixação da identificação serão de responsabilidade da empresa operadora. Art. 7º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará à multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículo sem as condições previstas nos arts 4º, 5º e 6º. Art. 8º Os veículos de transporte coletivo, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da regulamentação desta Lei para proceder às adaptações necessárias ao acesso dos serviços. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município