| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7162 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7162 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Terão prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos na esfera da administração direta e indireta do Município de Sete Lagoas, as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou seu interveniente. Art. 2º O interessado com direito ao beneficio deverá requerê-lo à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo, anexando prova de sua idade. Parágrafo único - A prova de idade deverá ser feita por documento oficial como: carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de nascimento, certidão de casamento ou carteira profissional. Art. 3º Caso haja a morte do beneficiário a prioridade não cessará, desde que concedida anteriormente. Art. 4º Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados com uma tarja colorida contendo os seguintes dizeres em destaque: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município