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norma nº 7162/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7162 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE.
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LEI Nº 7162 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU
INTERVENIENTE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Terão prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos na esfera da administração direta
e indireta do Município de Sete Lagoas, as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou seu interveniente.
Art. 2º O interessado com direito ao beneficio deverá requerê-lo à autoridade administrativa a que se encontra
vinculado o processo, anexando prova de sua idade.
Parágrafo único - A prova de idade deverá ser feita por documento oficial como: carteira de identidade, carteira de
habilitação, certidão de nascimento, certidão de casamento ou carteira profissional.
Art. 3º Caso haja a morte do beneficiário a prioridade não cessará, desde que concedida anteriormente.
Art. 4º Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados com uma tarja colorida contendo os seguintes
dizeres em destaque: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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