| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7163 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS CONDENADOS DE SETE LAGOAS - APAC. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7163 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS CONDENADOS DE SETE LAGOAS - APAC. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS CONDENADOS DE SETE LAGOAS - APAC, Sociedade Civil de caráter filantrópico, beneficente, de assistência social e familiar, sem fins lucrativos, fundada em 21 de agosto de 2001, com sede na Av. Renato Azeredo, 3.500, no Bairro CDI, na cidade de Sete Lagoas/MG, cadastrada no CNPJ sob o nº 04.698.279/0001-80, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Sete Lagoas/MG sob o nº 0039/2005 e devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas desta Comarca. Art. 2º Ficam asseguradas à referida entidade todos os benefícios pertinentes ao título a ela conferido por esta lei no âmbito municipal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município