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norma nº 7164/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7164 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7164 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de uma área de terreno à Câmara Municipal de Sete
Lagoas, medindo 2.602,00m2(dois mil, seiscentos e dois metros quadrados), localizada no Bairro Santa Luzia, pertencente
ao Patrimônio Público Municipal, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com extensão de 56,66 metros
confrontando com a Rua Tupiniquins, pelo fundo com extensão de 17.50 metros confrontando com Alair Alves da Silva e
27,70 metros confrontando com Weber Rolando de Castro e outros, pelo lado direito com extensão de 45,50 metros
confrontando com a rua João Pinheiro e pelo lado esquerdo com extensão de 60,38 metros confrontando com a Rua Benedito
Valadares, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior somente poderá ser utilizado pela cessionária para a edificação do
prédio onde se instalará a sede da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Art. 3º À cessionária caberão as despesas com manutenção e conservação do bem cedido.
Art. 4º Para a concretização da cessão, será celebrado contrato de cessão de uso do bem mencionado no artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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