| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7165 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR MÁRIO SILVIO BORBA FONSECA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7165 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA INDENIZAR MÁRIO SILVIO BORBA FONSECA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em moeda corrente, o expropriado MÁRIO SILVIO BORBA FONSECA, pela desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.706 de 13 de setembro de 2001, para implementar o acesso ao trevo da Rua Uberlândia. Art. 2º A indenização no valor total de R$ 15.442,00 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), será paga em parcela única, em moeda corrente, sendo que o expropriado não mais poderá reclamar quaisquer outras indenizações referentes à desapropriação do Decreto nº 2.706/01. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.15.451.0000 - 3008.4.4.90.93.00 - 010000 - Ficha 118 - Desapropriações, indenizações e restituições. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município