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norma nº 7194/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7194 / 2006
Date 2006-01-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7194 DE 12 DE JANEIRO DE 2006.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. (R$ 210.599.460,00)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2006,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital
Social com direito a voto.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 210.599.460,00 (duzentos e dez milhões, quinhentos
e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta reais).
Art. 3º As receitas, estimadas por Categoria Econômica segundo a origem dos recursos, conforme disposto nos anexos
desta Lei, estão desdobradas nos seguintes componentes:
I - receitas correntes:
a) receita tributária;
b) receita de contribuições;
c) receita patrimonial;
d) receita de serviços;
e) transferências correntes;
f) outras receitas correntes.
II - receitas de capital:
a) operações de crédito;
b) alienação de bens;
c) transferências de capital.
Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for efetivamente arrecadado, na forma da legislação em
vigor, de acordo com o desdobramento constante dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 210.599.460,00 (duzentos e dez
milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta reais) e será realizada segundo a discriminação
constante dos anexos desta Lei.
Parágrafo Único - Cada crédito consignado em nível de elemento de despesa nos anexos assinalados no caput, identificado
numericamente pela respectiva codificação orçamentária, inclusive com relação à fonte dos recursos, constitui parte
integrante desta Lei.
Art. 6º Ficam plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, considerados prioritários.
Art. 7º Ficam assegurados recursos para provimento de despesas relacionadas ao Plano de Cargos, Salários e Carreiras do
funcionalismo público municipal, cuja implementação está subordinada ao atendimento do que dispõe o artigo 169, § 1º,
incisos I e II da Constituição Federal e na forma e limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO E ÓRGÃO
Art. 8º A despesa total está desdobrada nas seguintes funções de governo:
I - Legislativa;
II - Administração;
III - Assistência Social;
IV - Saúde;
V - Educação;
VI - Cultura;
VII - Urbanismo;
VIII - Judiciária;
IX - Saneamento;
X - Gestão Ambiental;
XI - Agricultura;
XII - Indústria;
XIII - Comércio e Serviços;
XIV - Transporte;
XV - Desporto e Lazer;
XVI - Encargos Especiais;
XVII - Reserva de Contingência.
Art. 9º A despesa total desdobrada por função de governo, está alocada nos seguintes órgãos e unidades orçamentárias:
I - Câmara Municipal;
II - Gabinete do Prefeito;
III - Procuradoria Geral;
IV - Corregedoria Administrativa;
V - Secretaria Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais;
VI - Secretaria Municipal de Administração;
VII - Secretaria Municipal da Fazenda;
VIII - Unidade Central de Encargos Gerais;
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente;
X - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito;
XI - Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XII - Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura Urbana;
XIII - Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Desenvolvimento do Agronegócio;
XII - Secretaria Municipal de Saúde;
XIV - Fundo Municipal de Saúde;
XV - Secretaria Municipal de Educação;
XVI - FUMEP - Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante;
XVII - Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social;
XVIII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
XIXI - Secretaria Municipal de Turismo;
XX - Secretaria Municipal de Justiça Social;
XXI - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
XXII - Fundo Municipal de Assistência Social;
XXIII-SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano;
XXIV - Reserva de Contingência.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Art. 10. A despesa do orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Município é fixada em R$ 4.600.000,00
(quatro milhões e seiscentos mil reais).
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 11 VETADO
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em
balanço;
III - excesso de arrecadação em bases constantes.
§ 1º A abertura de créditos adicionais suplementares para qualquer dos órgãos e unidades que compõem este Orçamento
Fiscal está subordinada à apreciação prévia da Controladoria Geral do Município, responsável pelo controle do limite
fixado no caput deste artigo.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a suplementação de créditos adicionais especiais, abertos no
exercício por Lei específica, desde que comprovado que estes são insuficientes para atender as despesas para as quais
foram criados ou para atender excesso de arrecadação apurado na sua fonte de vinculação.
Art. 12 O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando a suplementação de crédito se destinar a:
I - atender insuficiências de dotações relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida;
III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios celebrados com o Estado,
com a União e com outras entidades;
IV - incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2005 dos recursos vinculados e o excesso de
arrecadação desses mesmos recursos, bem como os de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar a arrecadação de
receita do próprio exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
V - transposição da fonte de recursos para atender despesas compatíveis à sua arrecadação.
Art. 13 Na estimativa das receitas do presente projeto de lei orçamentária, foram considerados os efeitos de propostas
de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação
na Câmara Municipal.
Parágrafo Único- Estimada a receita, na forma deste artigo, caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou
parcialmente aprovadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão transferidas para os recursos livres do
tesouro, e os créditos serão cancelados linearmente, nas dotações de despesas correntes ao longo do exercício, exceto
às da despesa de pessoal, juros e encargos da dívida e precatórios judiciais.
Art. 14 O Poder Executivo, mediante autorização legislativa específica e respeitadas as prescrições constitucionais,
poderá abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas pelo Município
até o valor correspondente a:
I - 10% (dez por cento) com recursos ordinários que se refiram à anulação ou ao remanejamento interno ou que utilizem
como fonte o excesso de arrecadação desses recursos;
II - 10% (dez por cento) para suplementações realizadas com recursos não ordinários do Município.
Art. 15 O Poder Executivo, com prévia autorização legislativa, poderá abrir créditos adicionais suplementares até o
limite da Reserva de Contingência, quando a despesa for oriunda de passivos contingentes, a outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, bem como a despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a
servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 17 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à
celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 18 O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita, com finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorização
legislativa específica.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento básico e
habitação de interesse social, exigindo-se para isto aprovação em Lei específica.
Art. 20 O Poder Executivo, com prévia autorização legislativa, poderá contratar financiamentos com agências nacionais e
internacionais oficiais de crédito para aplicação de investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra
garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.
Art. 21 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de
forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário
definidas na Lei nº 7.108 de 25 de julho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Fazenda
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 147/2005 de autoria do Poder Executivo)

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