| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7195 / 2006 |
| Date | 2006-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7195 DE 12 DE JANEIRO DE 2006. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes e despesas de capital da Administração Municipal, conforme constantes dos seguintes anexos: I - Relação de Unidades Orçamentárias; II - Relação de Fonte de Recursos; III - Detalhamento das Ações por Entidade/Órgão/Unidade; IV - Detalhamento das Ações por Tipo; V - Resumo do PPA - Órgão/Programa; VI - Resumo do PPA - Órgão/Unidade/Programa/ Fonte; VII - Receita por Categoria Econômica e Fonte de Recurso; VIII - Programas Finalísticos; VIII.1 - VETADO IX - Programas por Macro Objetivos; X - Quadros da Educação I, II e III; XI - Quadros da Saúde XIV e XV (Demonstrativos da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme previsto no artigo 198, § 2º, III, CF); XII - Metas e Prioridade 2006. Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2006, conforme estabelecido no art.2º da Lei nº 7.108 de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei. Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei. Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art. 5º VETADO Art. 6º Na execução das ações referentes a obras de qualquer natureza, no que concerne a construção, ampliação, reforma e manutenção, serão atendidas com prioridade as especificadas no Plano Plurianual, sem prejuízo do atendimento de demandas de mesma espécie que surgirem posteriormente. Art. 7º O Poder Executivo enviará ao Legislativo Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Fazenda GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município