| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7197 / 2006 |
| Date | 2006-02-01 |
| Ementa | FICA AUTORIZADA A IMPLANTAÇÃO DO DISQUE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7197 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. FICA AUTORIZADA A IMPLANTAÇÃO DO DISQUE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a implantação do serviço "Disque Saúde", no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de disponibilizar para os munícipes informações referentes a toda abrangência da área de saúde. Art. 2º São atribuições do Disque Saúde: I - Informar sobre Ações e Políticas de Saúde; II - Informar sobre doenças infecto-contagiosas; III - Registrar denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios efetuados à saúde pública municipal; IV - Disponibilizar os endereços e telefones dos PSF`s (Programa de Saúde da Família), postos de saúde, bem como dos Hospitais do município mais próximos; V - Divulgar as farmácias que estão de plantão nos domingos, feriados e período noturno; VI - Prestar esclarecimentos sobre a saúde da mulher (ciclo menstrual, pré-natal, planejamento familiar); VII - Disponibilizar informações que facilitem a marcação de consultas ambulatoriais e exames; VIII - Divulgar as campanhas de vacinação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de fevereiro de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Procurador Geral do Município