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norma nº 7197/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7197 / 2006
Date 2006-02-01
EmentaFICA AUTORIZADA A IMPLANTAÇÃO DO DISQUE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7197 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006.
FICA AUTORIZADA A IMPLANTAÇÃO DO DISQUE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a implantação do serviço "Disque Saúde", no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com o
objetivo de disponibilizar para os munícipes informações referentes a toda abrangência da área de saúde.
Art. 2º São atribuições do Disque Saúde:
I - Informar sobre Ações e Políticas de Saúde;
II - Informar sobre doenças infecto-contagiosas;
III - Registrar denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios efetuados à saúde pública municipal;
IV - Disponibilizar os endereços e telefones dos PSF`s (Programa de Saúde da Família), postos de saúde, bem como dos
Hospitais do município mais próximos;
V - Divulgar as farmácias que estão de plantão nos domingos, feriados e período noturno;
VI - Prestar esclarecimentos sobre a saúde da mulher (ciclo menstrual, pré-natal, planejamento familiar);
VII - Disponibilizar informações que facilitem a marcação de consultas ambulatoriais e exames;
VIII - Divulgar as campanhas de vacinação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de fevereiro de 2006.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Procurador Geral do Município

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