| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7199 / 2006 |
| Date | 2006-02-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7194 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7199 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006. ALTERA A LEI Nº 7194 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º A dotação orçamentária 1.01.1.01.031.0001.6001.33903900 - 011100 - Apoio às atividades dos vereadores para o exercício de suas funções, no valor de R$ 881.520,00(oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte reais), constante da Lei nº 7.194 de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dotação orçamentária: 1.01.1.01.031.0001.6001.33909300-011100 - Apoio às atividades dos vereadores para o exercício de suas funções - Valor: R$881.520,00(oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte reais)". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Procurador Geral do Município