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norma nº 7199/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7199 / 2006
Date 2006-02-07
EmentaALTERA A LEI Nº 7194 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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LEI Nº 7199 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
ALTERA A LEI Nº 7194 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A dotação orçamentária 1.01.1.01.031.0001.6001.33903900 - 011100 - Apoio às atividades dos vereadores para o
exercício de suas funções, no valor de R$ 881.520,00(oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte reais),
constante da Lei nº 7.194 de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dotação orçamentária: 1.01.1.01.031.0001.6001.33909300-011100 - Apoio às atividades dos vereadores para o exercício de
suas funções - Valor: R$881.520,00(oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte reais)".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2006.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Procurador Geral do Município

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