| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7200 / 2006 |
| Date | 2006-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR ÇAMENTO FISCAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO DE 2006. |
| native_id | 5447 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7200 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR ÇAMENTO FISCAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO DE 2006. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e, em complemento às disposições da Lei Orçamentária Anual nº 7.194 de 12 de janeiro de 2006, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do Orçamento Fiscal para, observadas as formalidades legais, incorporar valores que excedam a despesa fixada para o corrente exercício de 2006, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; II - aproveitamento de superávit e/ou saldo financeiro livre, efetivamente apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior; III - excesso de arrecadação da receita em bases constantes. Parágrafo Único - A abertura de créditos adicionais suplementares para qualquer dos órgãos e unidades que compõem o Orçamento Fiscal está subordinada à apreciação prévia do setor competente da Controladoria Geral do Município, responsável pelo controle do limite fixado no caput deste artigo. Art. 2º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando a suplementação de crédito se destinar a: I - atender insuficiências de dotações para despesas de pessoal e encargos sociais; II - atender ao pagamento de despesas com precatórios judiciais, amortização e juros da dívida; III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios celebrados com a União, o Estado e outras entidades; IV - incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2005 dos recursos vinculados e o excesso de arrecadação do corrente exercício decorrente da maior receita em relação à despesa atendida por esses recursos, bem como dos Fundos Especiais e do FUNDEF; V - transpor ou remanejar a fonte de recursos para atender despesas compatíveis a sua arrecadação. Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III e os § § 1º e 2º do artigo 11 e o artigo 12 da Lei nº 7.194/2006. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de fevereiro de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Procurador Geral do Município