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norma nº 7203/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7203 / 2006
Date 2006-03-15
EmentaALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTIUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7203 DE 15 DE MARÇO DE 2006.
ALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTIUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 18 da Lei nº 6.595 de 28 de dezembro de 2001 que institui o Serviço de Transporte Público
Alternativo no Município de Sete Lagoas e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 O limite da vida útil dos veículos é fixado em 08(oito) anos."
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de março de 2006.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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