| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7203 / 2006 |
| Date | 2006-03-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTIUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7203 DE 15 DE MARÇO DE 2006. ALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTIUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O caput do artigo 18 da Lei nº 6.595 de 28 de dezembro de 2001 que institui o Serviço de Transporte Público Alternativo no Município de Sete Lagoas e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 O limite da vida útil dos veículos é fixado em 08(oito) anos." (...) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de março de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município