| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7204 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DA AGENDA CULTURAL AOS LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS |
| native_id | 5451 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7204 DE 24 DE MARÇO DE 2006. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DA AGENDA CULTURAL AOS LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Agenda Cultural do Município deverá ser enviada aos locais de grande fluxo de público em Sete Lagoas. § 1º Entende-se como Agenda Cultural toda programação dos eventos que realizar-se-ão no Município, inclusive aqueles que estão incluídos no Calendário Oficial. § 2º A agenda que refere-se o "caput" deste artigo deverá ser distribuída nos locais definidos por esta Lei no primeiro dia de cada mês, constando local, horário e data dos eventos. Art. 2º Para fins desta Lei entende-se como locais de grande fluxo de público os seguintes: I - hotéis; II - bares e restaurantes; III - supermercados; IV - rodoviária; V - instalações desportivas; VI - clubes recreativos; VII - museus e outros estabelecimentos de natureza cultural (teatro, cinema, casas de cultura, etc.); VIII - instituições de ensino público e privado. Art. 3º Para a execução desta Lei o Poder Executivo Municipal providenciará as necessárias adequações no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município