| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7205 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5452 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7205 DE 24 DE MARÇO DE 2006. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Juventude no Município de Sete Lagoas, a culminar no último domingo do mês de outubro de cada ano - Dia Nacional da Juventude. § 1º A Semana Municipal da Juventude será norteada pelos seguintes princípios gerais: I - a defesa e a promoção da justiça e da inclusão social; II - o exercício da cidadania e o fortalecimento das práticas democráticas; III - o respeito à diversidade cultural; IV - o desafio constante à solidariedade humana; V - a defesa da dignidade como valor supremo do ser humano. § 2º São objetivos da Semana Municipal da Juventude: I - a realização de atividades e eventos de cunho educativo, cultural, esportivo e de lazer, com programação e temas de interesse geral e/ou específicos da juventude; II - o fomento à atuação de órgãos públicos, instituições educacionais e entidades diversas, em defesa dos direitos da juventude. Art. 2º Cabe ao Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, no prazo de trinta dias de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município