| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7206 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6918 DE 22 DE MARÇO DE 2004 E AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7206 DE 24 DE MARÇO DE 2006. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6918 DE 22 DE MARÇO DE 2004 E AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 6.918 de 22 de Março de 2004 passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Ficam criados na Estrutura do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pela Lei nº 110, de vinte de dezembro de 1.990, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas: I - 01 (um) cargo de Secretário Executivo, em comissão, de recrutamento amplo, com padrão de vencimento do nível XVI; II - 01 (um) cargo de Supervisor Parlamentar, em comissão, de recrutamento restrito, com padrão de vencimento nível do XIII. Parágrafo Único - As atribuições e qualificações dos cargos criados nos incisos I e II são as constantes do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CARLOS FERNANDO MATTOS Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município