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norma nº 7206/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7206 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6918 DE 22 DE MARÇO DE 2004 E AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
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LEI Nº 7206 DE 24 DE MARÇO DE 2006.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6918 DE 22 DE MARÇO DE 2004 E AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 6.918 de 22 de Março de 2004 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam criados na Estrutura do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pela Lei nº
110, de vinte de dezembro de 1.990, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Sete Lagoas:
I - 01 (um) cargo de Secretário Executivo, em comissão, de recrutamento amplo, com padrão de vencimento do nível XVI;
II - 01 (um) cargo de Supervisor Parlamentar, em comissão, de recrutamento restrito, com padrão de vencimento nível do
XIII.
Parágrafo Único - As atribuições e qualificações dos cargos criados nos incisos I e II são as constantes do Anexo Único
que faz parte integrante desta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2006.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
CARLOS FERNANDO MATTOS
Secretário Municipal de Administração
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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