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norma nº 7239/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7239 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O INSTITUTO DAS FILHAS DE MARIA IMACULADA.
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LEI Nº 7239 DE 23 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O INSTITUTO DAS FILHAS DE MARIA IMACULADA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio Original de nº
003/2005 celebrado entre o Município de Sete Lagoas e o Instituto das Filhas de Maria Imaculada.
Art. 2º Fica alterada a Cláusula Segunda do Convênio Original, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Que competirá ao Município a cessão de 5 (cinco) professores I, 03(três) Serventes Escolares, 01(um) Pedagogo.
§ 1º As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido desta cláusula, representarão um custo anual de R$
52.439,53 (cinqüenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e três centavos) para os cofres
municipais."
Art. 3º Fica alterada a Cláusula Quinta do Convênio Original que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula Quinta: As despesas oriundas da execução do presente convênio correrão a conta das dotações orçamentárias:
2.10.1.12.365.0025.2237.319004.00, 2.10.1.12.365.0025.2237.319011.00 e 2.10.1.12.365.0025.2237.319013.00."
Art. 4º Permanecem em vigor as demais cláusulas do convênio original, que não sofreram alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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