br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7231/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7231 / 2006
Date 2006-05-19
EmentaREAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.
native_id5456

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 7231 DE 19 DE MAIO DE 2006.
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste do subsídio no percentual de 5,32% (cinco
vírgula trinta e dois por cento), utilizando como base de cálculo o subsídio percebido no mês de abril, para os agentes
políticos municipais, passando a vigorar a partir de 1º de maio do corrente ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2.006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →