| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7231 / 2006 |
| Date | 2006-05-19 |
| Ementa | REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 5456 |
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LEI Nº 7231 DE 19 DE MAIO DE 2006. REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste do subsídio no percentual de 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento), utilizando como base de cálculo o subsídio percebido no mês de abril, para os agentes políticos municipais, passando a vigorar a partir de 1º de maio do corrente ano. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2.006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município