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norma nº 7232/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7232 / 2006
Date 2006-05-19
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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LEI Nº 7232 DE 19 DE MAIO DE 2006.
CONCEDE ABONO SALARIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, um abono salarial no
valor de R$ 30,00 (trinta reais) incorporado ao vencimento-base, nas seguintes condições:
I - o valor de R$ 15,00 (quinze reais) será incorporado em 1º de maio de 2006;
II - o valor de R$ 15,00 (quinze reais) será incorporado em fevereiro de 2.007.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de maio de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2.006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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