| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7232 / 2006 |
| Date | 2006-05-19 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS |
| native_id | 5457 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7232 DE 19 DE MAIO DE 2006. CONCEDE ABONO SALARIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, um abono salarial no valor de R$ 30,00 (trinta reais) incorporado ao vencimento-base, nas seguintes condições: I - o valor de R$ 15,00 (quinze reais) será incorporado em 1º de maio de 2006; II - o valor de R$ 15,00 (quinze reais) será incorporado em fevereiro de 2.007. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de maio de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2.006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município