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norma nº 7233/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7233 / 2006
Date 2006-05-19
EmentaREFERENDA REAJUSTE DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE.
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LEI Nº 7233 DE 19 DE MAIO DE 2006.
REFERENDA REAJUSTE DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica referendado o reajuste de tarifas de água e esgoto em 12% (doze por cento) nas contas cobradas pelo
Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE a partir do mês de maio do corrente ano, conforme
composição de custos em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
DELCIO MENEZES
Presidente do SAAE
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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