| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7233 / 2006 |
| Date | 2006-05-19 |
| Ementa | REFERENDA REAJUSTE DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7233 DE 19 DE MAIO DE 2006. REFERENDA REAJUSTE DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica referendado o reajuste de tarifas de água e esgoto em 12% (doze por cento) nas contas cobradas pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE a partir do mês de maio do corrente ano, conforme composição de custos em anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda DELCIO MENEZES Presidente do SAAE ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município