br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7234/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7234 / 2006
Date 2006-05-19
EmentaREAJUSTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
native_id5459

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7234 DE 19 DE MAIO DE 2006.
REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado em 5.32% (cinco vírgula trinta e dois por cento) os subsídios dos vereadores e agentes
políticos da Câmara Municipal de Sete Lagoas, tendo como base de cálculo o subsídio percebido no mês de abril de 2006.
§ 1º O índice de reajuste referido neste artigo é extensivo aos proventos de aposentadorias e pensão.
§ 2º O reajuste a que se refere este artigo é autorizado pelo art. 9º da Lei nº 173, de 22 de janeiro de 2005, e o inc.
X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O índice de reajuste mencionado no caput do art 1º não implica em aumento de subsídios e sim recomposição
monetária dos mesmos, decorrente da aplicação acumulada do IPCA do Governo Federal, divulgado pelo IBGE.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2.006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANTONIO ROGÉRIO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →