| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7234 / 2006 |
| Date | 2006-05-19 |
| Ementa | REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7234 DE 19 DE MAIO DE 2006. REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reajustado em 5.32% (cinco vírgula trinta e dois por cento) os subsídios dos vereadores e agentes políticos da Câmara Municipal de Sete Lagoas, tendo como base de cálculo o subsídio percebido no mês de abril de 2006. § 1º O índice de reajuste referido neste artigo é extensivo aos proventos de aposentadorias e pensão. § 2º O reajuste a que se refere este artigo é autorizado pelo art. 9º da Lei nº 173, de 22 de janeiro de 2005, e o inc. X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º O índice de reajuste mencionado no caput do art 1º não implica em aumento de subsídios e sim recomposição monetária dos mesmos, decorrente da aplicação acumulada do IPCA do Governo Federal, divulgado pelo IBGE. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2.006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANTONIO ROGÉRIO TEIXEIRA Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município