| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7208 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7208 DE 31 DE MARÇO DE 2006. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público no âmbito municipal para preenchimento dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Administração Municipal Direta e Indireta que não foram preenchidos através do Concurso Público realizado em 2002. Art. 2º Fica fixado o prazo de 01(um) ano a partir da publicação desta Lei para a homologação do certame. Art. 3º As despesas decorrentes da realização do concurso público correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Fica autorizada a contratação de pessoal através dos órgãos da Administração Municipal Direta, as Autarquias e Fundações Públicas, por tempo determinado para o exercício de funções equivalentes aos cargos existentes na estrutura administrativa e sem provimento que serão objeto de concurso público. Parágrafo único - A contratação de pessoal terá como prazo final a data de homologação do concurso público previsto no artigo 2º. Art. 5º As contratações efetuadas observarão a dotação orçamentária específica de cada órgão, de acordo com a lei orçamentária anual. Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade contratante que desempenhe função semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores praticados no mercado de trabalho. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos relativos ao que dispõe o art. 4º a 1º(primeiro) de fevereiro de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de Março de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CARLOS FERNANDO MATTOS Secretário Municipal de Administração MÁRCIO FERREIRA DE MIRANDA Secretário Municipal da Fazenda JOÃO AUGUSTO LANZA Presidente da FUMEP JORGE JOSÉ HADDAD ABJAUD Presidente do SAAE ANTÔNIO ROGÉRIO TEIXEIRA Presidente da Câmara Municipal LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município