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norma nº 7208/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7208 / 2006
Date 2006-03-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7208 DE 31 DE MARÇO DE 2006.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público no âmbito municipal para preenchimento dos cargos de
provimento efetivo do quadro de pessoal da Administração Municipal Direta e Indireta que não foram preenchidos através
do Concurso Público realizado em 2002.
Art. 2º Fica fixado o prazo de 01(um) ano a partir da publicação desta Lei para a homologação do certame.
Art. 3º As despesas decorrentes da realização do concurso público correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Fica autorizada a contratação de pessoal através dos órgãos da Administração Municipal Direta, as Autarquias e
Fundações Públicas, por tempo determinado para o exercício de funções equivalentes aos cargos existentes na estrutura
administrativa e sem provimento que serão objeto de concurso público.
Parágrafo único - A contratação de pessoal terá como prazo final a data de homologação do concurso público previsto no
artigo 2º.
Art. 5º As contratações efetuadas observarão a dotação orçamentária específica de cada órgão, de acordo com a lei
orçamentária anual.
Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração
fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade
contratante que desempenhe função semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores praticados
no mercado de trabalho.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos relativos ao que dispõe o art. 4º a
1º(primeiro) de fevereiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de Março de 2006.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
CARLOS FERNANDO MATTOS
Secretário Municipal de Administração
MÁRCIO FERREIRA DE MIRANDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOÃO AUGUSTO LANZA
Presidente da FUMEP
JORGE JOSÉ HADDAD ABJAUD
Presidente do SAAE
ANTÔNIO ROGÉRIO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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