| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7209 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR LAURO CARVALHO DIAS. |
| native_id | 5461 |
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LEI Nº 7209 DE 10 DE ABRIL DE 2006. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR LAURO CARVALHO DIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o expropriado LAURO CARVALHO DIAS, pela desapropriação de imóveis de sua propriedade, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 3.154 de 27 de outubro de 2005, da seguinte forma: I - pagamento em moeda corrente, no valor de R$ 56.255,38 (cinqüenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e oito centavos), efetuado em única parcela; II - compensação de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de imóveis de propriedade de Lauro Carvalho Dias, que perfazem o valor de R$ 3.744,62 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), conforme abaixo discriminado: a) Processo Judicial nº 672.01.060186-8 1 - CDA: 037432. ................................R$ 490,20 2 - CDA:054819. ..................................R$ 98,14 3 - CDA:029357. ..................................R$ 21,50 4 - CDA:037433. .................................R$ 133,11 5 - CDA:054870. .................................R$ 134,09 6 - CDA:037435. .................................R$ 666,16 7 - CDA: 051342. ................................R$ 222,04 Total . .......................................R$ 1.765,24 b) Dívida Ativa _ ......................................... | Inscrição Municipal |Exercício|Valor R$| |========================|=========|========| |02.09.04.037.0069.001-40|2003 | 40,28| |------------------------|---------|--------| |02.09.04.037.0069.001-40|2004 | 38,28| |------------------------|---------|--------| |02.09.04.037.0069.001-40|2005 | 42,98| |------------------------|---------|--------| |02.09.04.037.0069.002-21|2004 | 58,17| |------------------------|---------|--------| |02.09.04.037.0069.002-21|2003 | 46,62| |------------------------|---------|--------| |02.04.03.041.0545.001-00|2003 | 723,83| |------------------------|---------|--------| |02.09.04.037.0069.002-21|2005 | 49,75| |------------------------|---------|--------| |02.27.06.085.1168.001-31|2004 | 554,01| |------------------------|---------|--------| |02.27.06.085.1168.001-31|2003 | 556,01| |------------------------|---------|--------| |02.27.06.085.1168.001-31|2005 | 593,28| |------------------------|---------|--------| | |Total |1.979,38| |_ ......................|_________|________| Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.15.451.0000.3008.44909300-ficha 126. Art. 3º O pagamento em moeda corrente e a compensação tributária previstos no artigo 1º, que perfazem o montante de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) têm por finalidade a quitação da obrigação de indenizar decorrente da desapropriação levada a efeito pelo Decreto nº 3.154 de 27 de outubro de 2005. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município