| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7235 / 2006 |
| Date | 2006-05-19 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5462 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7235 DE 19 DE MAIO DE 2006. CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos e funções da Câmara Municipal de Sete Lagoas, um abono salarial no valor de R$30,00 (trinta reais), incorporado ao vencimento-base, nas seguintes condições: I - R$15,00 (quinze reais) a ser incorporado a partir de 1º de maio de 2006; II - R$15,00 (quinze reais) a ser incorporado a partir de 1º de fevereiro de 2007. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2.006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANTONIO ROGÉRIO TEIXEIRA Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município