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norma nº 7235/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7235 / 2006
Date 2006-05-19
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7235 DE 19 DE MAIO DE 2006.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos e funções da Câmara Municipal de Sete
Lagoas, um abono salarial no valor de R$30,00 (trinta reais), incorporado ao vencimento-base, nas seguintes condições:
I - R$15,00 (quinze reais) a ser incorporado a partir de 1º de maio de 2006;
II - R$15,00 (quinze reais) a ser incorporado a partir de 1º de fevereiro de 2007.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2.006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANTONIO ROGÉRIO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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