| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7236 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO |
| native_id | 5463 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7236 DE 23 DE MAIO DE 2006. AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio Original de nº 004/2005 celebrado entre o Município de Sete Lagoas e o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo. Art. 2º Fica alterada a Cláusula Segunda do Convênio Original, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Que competirá ao Município a cessão de 10 (dez) professores I, 05(cinco) serventes, 01(um) auxiliar de secretaria. § 1º As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido através desta cláusula representarão um custo total de R$ 87.271,47 (oitenta e sete mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) para os cofres municipais." Art. 3º Permanecem em vigor as demais cláusulas do convênio original, que não sofreram alterações. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município