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norma nº 7210/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7210 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO ESPERANÇA Á EMPRESA ANDARE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.
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LEI Nº 7210 DE 10 DE ABRIL DE 2006.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO ESPERANÇA Á EMPRESA ANDARE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Andare Indústria de Calçados Ltda, com sede à rua
Florípedes Guimarães Cotta, nº 1.548, Bairro Nossa Senhora do Carmo I, no Município de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.973.722/0001-83, uma área de terreno denominada A3.2, medindo 914,47m2 (novecentos e quatorze metros
quadrados e quarenta e sete milímetros quadrados) situada no Bairro Esperança, confrontando-se pela frente em 35,50m
com a Rua Judá, pelo lado direito em 25,81m confrontando com a Àrea A3.3, pelo lado esquerdo em 25,70m com a área A3.1
e pelo fundo em 35.30 com a quadra 5A do Bairro Esperança.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção das novas instalações da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-sé-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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