| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7212 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR JAIR BRANDÃO E MARIA HELENO LOPES. |
| native_id | 5465 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7212 DE 10 DE ABRIL DE 2006. AUTORIZA INDENIZAR JAIR BRANDÃO E MARIA HELENO LOPES. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os expropriados JAIR BRANDÃO e MARIA HELENO LOPES, pela desapropriação do imóvel declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.112 de 12 de agosto de 2005 e alterações previstas no Decreto nº 3.170 de 17 de novembro de 2005. Art. 2º A indenização se dará pelo pagamento em moeda corrente no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em parcela única. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.15.451.0000 - 3008.4.4.90.93.00- 010000 - Ficha 118 - Desapropriações, indenizações e restituições. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal