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norma nº 7212/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7212 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaAUTORIZA INDENIZAR JAIR BRANDÃO E MARIA HELENO LOPES.
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LEI Nº 7212 DE 10 DE ABRIL DE 2006.
AUTORIZA INDENIZAR JAIR BRANDÃO E MARIA HELENO LOPES.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os expropriados JAIR BRANDÃO e MARIA HELENO LOPES, pela
desapropriação do imóvel declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.112 de 12 de agosto de 2005 e alterações
previstas no Decreto nº 3.170 de 17 de novembro de 2005.
Art. 2º A indenização se dará pelo pagamento em moeda corrente no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em
parcela única.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.15.451.0000 - 3008.4.4.90.93.00- 010000 - Ficha 118 - Desapropriações, indenizações e restituições.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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