| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7213 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | CRIA "SEMANA DO PODER LEGISLATIVO" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7213 DE 17 DE ABRIL DE 2006. CRIA "SEMANA DO PODER LEGISLATIVO" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a "Semana do Poder Legislativo" no Município de Sete Lagoas, a ser celebrada na última semana do mês de agosto de cada ano. Parágrafo Único - A data comemorativa, criada por esta lei, é dedicada a todos os representantes do Poder Legislativo de Sete Lagoas/MG. Art. 2º A data de que se trata esta lei, passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Sete Lagoas/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de abril de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município