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norma nº 7214/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7214 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaINSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7214 DE 17 DE ABRIL DE 2006.
INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a coleta seletiva de resíduos no âmbito da Câmara Municipal e da Prefeitura de Sete Lagoas para
promover a reciclagem, evitar o desperdício de material de uso permanente e conscientizar a todos da importância do uso
racional dos produtos.
Art. 2º A coleta seletiva será feita observando-se a seguinte classificação:
I - lixo seco: papéis, plásticos, vidro e metais;
II - lixo úmido: são as sobras de alimentos, o lixo de banheiro, as podas das árvores. Art. 3º A coleta do material a
que se refere o inciso I do art. 2º será destinada à Associação dos Catadores de Material Reciclável de Sete Lagoas
para reciclagem e comercialização, sendo o resultado financeiro revertido em favor da referida entidade.
Parágrafo Único - O lixo úmido será encaminhado ao Aterro Sanitário Municipal.
Art. 4º Cada gabinete e departamento da Câmara Municipal e da Prefeitura de Sete Lagoas, inclusive a Presidência da
Casa Legislativa e o Gabinete do Prefeito, contará com embalagens adequadas para a separação de cada tipo de lixo.
Parágrafo Único - O lixo seco será ensacado em embalagens retornáveis ou nos sacos plásticos brancos de lixo (100 ou
200 litros), sendo sua coleta realizada diariamente, às 16:00 hs (dezesseis) horas por representantes da ACMR - Sete
Lagoas, devidamente credenciados por cada um dos poderes municipais.
Art. 5º Funcionários da Câmara Municipal e da Prefeitura de Sete Lagoas integrarão comissão especial para planejar,
organizar e acompanhar a coleta seletiva de lixo, sendo este trabalho de caráter voluntário, considerado de relevante
interesse público.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de abril de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
LAIRSON COUTO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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