| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7214 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5467 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7214 DE 17 DE ABRIL DE 2006. INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a coleta seletiva de resíduos no âmbito da Câmara Municipal e da Prefeitura de Sete Lagoas para promover a reciclagem, evitar o desperdício de material de uso permanente e conscientizar a todos da importância do uso racional dos produtos. Art. 2º A coleta seletiva será feita observando-se a seguinte classificação: I - lixo seco: papéis, plásticos, vidro e metais; II - lixo úmido: são as sobras de alimentos, o lixo de banheiro, as podas das árvores. Art. 3º A coleta do material a que se refere o inciso I do art. 2º será destinada à Associação dos Catadores de Material Reciclável de Sete Lagoas para reciclagem e comercialização, sendo o resultado financeiro revertido em favor da referida entidade. Parágrafo Único - O lixo úmido será encaminhado ao Aterro Sanitário Municipal. Art. 4º Cada gabinete e departamento da Câmara Municipal e da Prefeitura de Sete Lagoas, inclusive a Presidência da Casa Legislativa e o Gabinete do Prefeito, contará com embalagens adequadas para a separação de cada tipo de lixo. Parágrafo Único - O lixo seco será ensacado em embalagens retornáveis ou nos sacos plásticos brancos de lixo (100 ou 200 litros), sendo sua coleta realizada diariamente, às 16:00 hs (dezesseis) horas por representantes da ACMR - Sete Lagoas, devidamente credenciados por cada um dos poderes municipais. Art. 5º Funcionários da Câmara Municipal e da Prefeitura de Sete Lagoas integrarão comissão especial para planejar, organizar e acompanhar a coleta seletiva de lixo, sendo este trabalho de caráter voluntário, considerado de relevante interesse público. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de abril de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município