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norma nº 7215/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7215 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaAPROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2006/2015 DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.172 DE 09 DE JANEIRO DE 2006.
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LEI Nº 7215 DE 18 DE ABRIL DE 2006.
APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2006/2015 DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.172 DE 09 DE JANEIRO DE 2006.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal de Educação, constante do documento anexo.
Art. 2º O Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por esta Lei, deverá ser acompanhado e avaliado por uma
Comissão paritária revisora formada por representantes das instituições responsáveis por sua elaboração, pelas demais
instituições da sociedade civil afins às questões educacionais, por representantes do Poder Legislativo Municipal, e
por representantes dos colegiados das escolas do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Cada instituição se fará representar por uma pessoa que deverá ser nomeada formalmente e apresentada à coordenação
da Comissão revisora.
§ 2º O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Habitação,
acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.
§ 3º A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo aprovar as
medidas legais decorrentes, com vistas à correção e deficiências e distorções, sendo as demais feitas quadrianulmente.
§ 4º Além da avaliação prevista no art. 3º, o Plano Decenal Municipal de Educação será avaliado anualmente sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Educação, através de Conferências ou outros meios que julgar competentes, nos
moldes propostos pelo próprio Plano.
Art. 3º O Plano Plurianual do Município deverá ser elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Decenal
Municipal de Educação.
Art. 4º O Poder Executivo empenhar-se-á na divulgação do Plano Decenal Municipal de Educação e da progressiva
realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de abril de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MARYLENE MELGAÇO VALADARES
Secretária Municipal de Educação
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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