| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7216 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | ESTABELECE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7216 DE 19 DE ABRIL DE 2.006. ESTABELECE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a cooperação entre o Município de Sete Lagoas e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, nos termos que dispõe. Art. 2º Na aprovação de projetos de edificações de qualquer espécie, destinada a uso coletivo, serão exigidos, além do que dispõe o Código de Obras do Município, procedimentos de caráter técnico, relativos à prevenção contra incêndio e pânico, conforme estabelecido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais- CBMMG. § 1º Considera-se edificação destinada a uso coletivo, para os efeitos desta Lei, todo prédio de fins comerciais, industriais e residenciais multifamiliares, que se preste à ocupação por pessoas, em caráter permanente ou temporário. § 2º Somente será concedido Habite-se por parte do órgão municipal, após a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - AVCB. Art. 3º Na concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, pela Superintendência de Rendas Mobiliárias, deverá constar a seguinte restrição: "Válido somente com a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - AVCB". Parágrafo Único - Somente serão concedidos Alvarás para a realização de eventos temporários, assim como para locais destinados à recepção de público, mediante a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - AVCB. Art. 4º Revogam-se as disposições da Lei nº 4.207 de 18 de abril de 1990 e da Lei nº 6.808 de 25 de julho de 2003. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de abril de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal da Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município