| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7217 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7217 DE 19 DE ABRIL DE 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Sete Lagoas/MG, pessoa de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.996.969/0001-22 a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, inscrito no CNPJ nº 00.509.018./0011-95, com sede em Belo Horizonte - MG, na Avenida Prudente de Morais, nº 320, Bairro Cidade Jardim. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem como objetivo a cooperação mútua entre os partícipes visando a instalação e o funcionamento dos Cartórios das 263ª, 264ª e 322ª Zonas Eleitorais da Comarca de Sete Lagoas. Art. 3º Competirá ao Município de Sete Lagoas, as seguintes obrigações: I - arcar com o pagamento de parte do aluguel do imóvel que abrigará os Cartórios Eleitorais, sendo esta parte correspondente ao valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser pago até o dia 10 de cada mês a partir de 01.02.06 (relativo a janeiro), através de depósito na conta corrente de nº 51.158-7 - Banco do Brasil S/A, nº 001 - Agência 0395-6 - Sete Lagoas, em nome de TRE/MG/SETE LAGOAS, podendo tal crédito ser efetivado através de débito em conta corrente da Prefeitura Municipal mantida no Banco do Brasil, Agência de Sete Lagoas, por solicitação escrita do Diretor do Foro Eleitoral; II - arcar com o pagamento das obrigações relativas ao IPTU, água e energia elétrica e outras que forem instituídas pelo Poder Público no decorrer do presente convênio. Art. 4º Compete ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: I - utilizar o imóvel apenas para o fim avençado, obrigando-se a zelar pela sua conservação, manutenção e pintura implicando qualquer outra destinação à rescisão do Termo; II - manter em funcionamento os Cartórios das 263ª, 264ª e 322ª Zonas Eleitorais da Comarca de Sete Lagoas; III - fazer quaisquer adaptações e modificações necessárias ao perfeito funcionamento do Órgão que ali funcionará, desde que não comprometam a estrutura e arquitetura do imóvel. Art. 5º O convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31.12.2008, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. Art. 6º A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 7º As despesas decorrentes da execução do convênio de que trata a presente lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.03.1.04.122.0002.2187.33.903900-010000 ficha 93 - Convênio TRE/MG. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de abril de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município