| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7218 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | RETIFICA A LEI 6.547 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7218 DE 24 DE ABRIL DE 2006. RETIFICA A LEI 6.547 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 6.547 de 25 de outubro de 2001 que autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de terreno denominada "B" da quadra 21/A, medindo 1.106,12m2 (Um mil, cento e seis metros e doze centímetros quadrados), situada na Avenida Prefeito Alberto Moura, no Bairro Nova Cidade, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com extensão de 20,40m confrontando com a Avenida Prefeito Alberto Moura, pelo lado direito em 53,40m confrontando com área A, pelo lado esquerdo em 55,15m confrontando com a área C e pelos fundos em 20,38m confrontando com a rua Haiti e ainda as respectivas benfeitorias nela edificadas." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de abril de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município