br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7218/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7218 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaRETIFICA A LEI 6.547 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id5471

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7218 DE 24 DE ABRIL DE 2006.
RETIFICA A LEI 6.547 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 6.547 de 25 de outubro de 2001 que autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de terreno denominada "B" da quadra 21/A,
medindo 1.106,12m2 (Um mil, cento e seis metros e doze centímetros quadrados), situada na Avenida Prefeito Alberto
Moura, no Bairro Nova Cidade, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com extensão de 20,40m confrontando
com a Avenida Prefeito Alberto Moura, pelo lado direito em 53,40m confrontando com área A, pelo lado esquerdo em 55,15m
confrontando com a área C e pelos fundos em 20,38m confrontando com a rua Haiti e ainda as respectivas benfeitorias
nela edificadas."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de abril de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →