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norma nº 7220/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7220 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7220 DE 24 DE ABRIL DE 2006.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida por esta Lei a reorganização do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde da
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, mediante a criação, na estrutura administrativa da mesma, dos seguintes cargos em
comissão de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal:
I - Secretário:
a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Saúde. II - Coordenador:
a) 01 (um) cargo de Coordenador Geral de Saúde;
b) 01 (um) cargo de Coordenador de Controle e Avaliação;
c) 01 (um) cargo de Coordenador Técnico do SAMU. III - Superintendente:
a) 01 (um) cargo de Superintendente dos PSF´s - Programas de Saúde da Família.
IV - Diretores:
a) 01 (um) cargo de Diretor I de Credenciados ao Sistema
Único de Saúde;
b) 01 (um) cargo de Diretor I de Exames e Consultas;
c) 01 (um) cargo de Diretor I da Vigilância Sanitária - VISA;
d) 01 (um) cargo de Diretor I da Epidemiologia;
e) 01 (um) cargo de Diretor I de Zoonoses;
f) 01 (um) cargo de Diretor I de Vigilância Ambiental;
g) 01 (um) cargo de Diretor I de Combate à Dengue;
h) 01 (um) cargo de Diretor I de Programas Especiais.
V - Supervisores:
a) 01 (um) cargo de Supervisor I de Farmácia Popular;
b) 01 (um) cargo de Supervisor I de Enfermagem do SAMU;
c) 02 (dois) cargos de Supervisor I Contábil do Fundo Municipal de Saúde;
d) 01 (um) cargo de Supervisor I de Gestão do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º A escolaridade, a referência e os vencimentos dos cargos criados, são as constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º As atribuições e qualificações seguirão o previsto no Anexo II da Lei em comento.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias próprias
da Secretaria Municipal de Saúde: 2.09.1.10.10.122.0002.2001-31901100-013100 e 2.09.1.10.122.0002.2001-31901300-013100.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2006.
Art. 6º Revogam-se o anexo II, item 12 da subdivisão III e respectivo organograma, referidos no art. 17 da Lei 7.075 de
31 de março de 2.005 e o item XI do anexo V da mesma Lei, a Lei nº 5.934 de 14 de setembro de 1.999, a Lei nº 5.946 de
24 de setembro de 1.999, o item "3" da alínea "c" do inciso I do art. 5º da Lei de nº 4.786, de 21 de setembro de
1.993, o inciso II do art. 5º e o art. 9º da Lei 5.742 de 20 de novembro de 1.997, o parágrafo único do art. 1º e o
art. 2º da Lei 2.691 de 23 de março de 1.981.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de abril de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CAIO MÁRCIO DUTRA TEIXEIRA
Secretário Municipal de Saúde
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 029/2006 de autoria do Poder Executivo)
ANEXO I
ESCOLARIDADE, REFERÊNCIA E VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS
..........................................................................
|Quantida-| Cargo | Valor | Recruta | Escolaridade | |de | | 
| mento | Mínima | |=========|=============================|=========|=========|===============| | 
1|Secretário Municipal de Saúde| 4.758,36|Amplo |Superior |
|---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Coordenador Geral de Saúde | 3.000,00|Amplo |Superior ou| | | | 
| |Técnico | | | | | |Específico |
|---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Coordenador do Controle e| 3.000,00|Amplo |Superior | | |Avaliação | 
| | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Coordenador do SAMU | 3.000,00|Amplo |Superior |
|---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Superintendente dos Programas| 2.000,00|Amplo |Superior | | |de | 
| | | | |Saúde da Família | | | |
|---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Diretor I de Credenciados ao| 1.500,00|Amplo |Superior |
| |Sistema Único de Saúde | | | |
|---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Diretor I de Exames e| 1.500,00|Amplo |Médio | | |Consultas | 
| | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Diretor I da Vigilância| 1.500,00|Amplo |Superior | | |Sanitária | 
| | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Diretor I de Epidemiologia | 1.500,00|Amplo |Superior |
|---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Diretor I de Zoonoses | 1.500,00|Amplo |Superior |
|---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Diretor I de Vigilância| 1.500,00|Amplo |Superior | | |Ambiental | 
| | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Diretor I de Combate à Dengue| 1.500,00|Amplo |Ensino Médio |
|---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Diretor I de Programas| 1.500,00|Amplo |Superior | | |Especiais | 
| | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Supervisor I de Farmácia| 1.000,00|Amplo |Ensino Médio | | |Popular | 
| | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Supervisor I de Enfermagem do| 1.000,00|Amplo |Superior | | |SAMU | 
| | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 2|Supervisor I Contábil do| 1.000,00|Amplo |Ensino Médio ou| | |Fundo Municipal de Saúde | 
| |Técnico | | | | | |Específico |
|---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Supervisor I de Gestão do| 1.200,00|Amplo |Ensino Médio | | |Fundo Municipal de Saúde | 
| | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------|
| 1|Diretor de Finanças I | 1.000,00|Amplo |Ensino Médio ou| | | | 
| |Técnico | | | | | |Específico | |_________|_
.......................................|_________|_________|_______________|
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES DOS CARGOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Gestão da Saúde no Âmbito do Município de Sete Lagoas
Pré Requisitos
• Terceiro grau completo com experiência comprovada em área de administração pública.
COORDENADOR GERAL DE SAÚDE
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Coodenar as ações de gestão de saúde determinadas pelo gestor em sintonia com o
Conselho Municipal de Saúde.
Pré Requisitos
• Terceiro grau completo com experiência em área pública.
COORDENADOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Coordenar, fiscalizar e avaliar as ações de controle e avaliação determinadas pelo Gestor em sintonia com o Conselho
Municipal de Saúde.
Pré Requisitos
• Terceiro grau completo com experiência em área pública.
COODENADOR TÉCNICO DO SAMU
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Cumprimento da Portaria MS 2.048 no âmbito do SAMU
Pré Requisitos
• Ser médico com curso de capacitação devidamente reconhecido pela portaria do
Ministério da Saúde de nº 2.048.
SUPERINTENDENTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Organizar a integração de todas as equipes de PSF e manter a continua atividade de atualização das equipes e
responsabilidade técnica.
Pré Requisitos
• Profissional com segundo grau completo com experiência na área de saúde.
DIRETOR DE CREDENCIADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Negociar e credenciar prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde, Fundo
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas.
Pré Requisitos
• Profissional com 3º grau completo e experiência em área pública.
• Conhecer a legislação vigente do Sistema Único de Saúde e possuir conhecimentos específicos.
DIRETOR DE EXAMES E CONSULTAS
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Dirigir e organizar a demanda de exames e consultas no âmbito do SUS local.
• Profissional com o 2º grau completo e com experiência em área pública
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Promover ações padrões da ANVISA e sua responsabilidade técnica.
Pré Requisitos
• Profissional com conhecimento na área de saúde.
DIRETOR DA EPIDEMIOLOGIA
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Organizar o setor e ser responsável pelas notificações obrigatórias, compulsórias ou não e sua responsabilidade
técnica.
Pré Requisitos
• Profissional com conhecimento na área de saúde.
DIRETOR DE ZOONOSES
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Organizar o Setor e todos os Programas relacionados e suas responsabilidades técnicas.
Pré Requisitos
• Ser profissional com experiência no setor de zoonoses.
DIRETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Organizar o setor e ser responsável por todos os Programas relacionadas à Vigilância
Ambiental no âmbito do Município.
Pré Requisitos
• Profissional com curso superior na área Ambiental
DIRETOR DE COMBATE À DENGUE
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Organizar o setor e ser responsável pelo Programa de Combate á Dengue, executando tarefas correspondentes ás
responsabilidades técnicas na prevenção de doenças no âmbito do Município de Sete Lagoas.
• Ser profissional da área de saúde.
Pré Requisitos
DIRETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Responsabilidade técnica em suas atribuições e encaminhar ao Gestor as metas e cronograma de cada Programa.
Pré Requisitos
• Ser profissional com segundo grau completo e ótima capacidade organizacional.
SUPERVISOR DE FARMÁCIA POPULAR
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Organizar o setor e responsabilidade administrativa.
Pré Requisitos
• Terceiro grau completo com experiência em receituários médicos.
SUPERVISOR DE ENFERMAGEM DO SAMU
Recrutamento amplo
Atribuições
• Ser responsável pelo cumprimento das exigências pertinentes ao Setor, bem como o bom funcionamento do mesmo, conforme
Portaria MS 2.048
Pré Requisitos
• Terceiro grau completo com treinamento específico.
SUPERVISOR CONTABIL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Recrutamento Amplo
Atribuições
• Supervisionar os Aspectos Técnicos da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Saúde.
Pré Requisitos
• Técnico em contabilidade ou contador com experiência na área pública.
SUPERVISOR DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Recrutamento amplo
Atribuições
• Supervisionar, coordenar, fiscalizar e avaliar as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS local e as determinadas
pelo Gestor em sintonia com o Conselho Municipal de Saúde.
Pré Requisitos
• Segundo grau completo com experiência em área pública.

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