| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7220 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5472 |
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LEI Nº 7220 DE 24 DE ABRIL DE 2006. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecida por esta Lei a reorganização do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, mediante a criação, na estrutura administrativa da mesma, dos seguintes cargos em comissão de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal: I - Secretário: a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Saúde. II - Coordenador: a) 01 (um) cargo de Coordenador Geral de Saúde; b) 01 (um) cargo de Coordenador de Controle e Avaliação; c) 01 (um) cargo de Coordenador Técnico do SAMU. III - Superintendente: a) 01 (um) cargo de Superintendente dos PSF´s - Programas de Saúde da Família. IV - Diretores: a) 01 (um) cargo de Diretor I de Credenciados ao Sistema Único de Saúde; b) 01 (um) cargo de Diretor I de Exames e Consultas; c) 01 (um) cargo de Diretor I da Vigilância Sanitária - VISA; d) 01 (um) cargo de Diretor I da Epidemiologia; e) 01 (um) cargo de Diretor I de Zoonoses; f) 01 (um) cargo de Diretor I de Vigilância Ambiental; g) 01 (um) cargo de Diretor I de Combate à Dengue; h) 01 (um) cargo de Diretor I de Programas Especiais. V - Supervisores: a) 01 (um) cargo de Supervisor I de Farmácia Popular; b) 01 (um) cargo de Supervisor I de Enfermagem do SAMU; c) 02 (dois) cargos de Supervisor I Contábil do Fundo Municipal de Saúde; d) 01 (um) cargo de Supervisor I de Gestão do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º A escolaridade, a referência e os vencimentos dos cargos criados, são as constantes do Anexo I desta Lei. Art. 3º As atribuições e qualificações seguirão o previsto no Anexo II da Lei em comento. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde: 2.09.1.10.10.122.0002.2001-31901100-013100 e 2.09.1.10.122.0002.2001-31901300-013100. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2006. Art. 6º Revogam-se o anexo II, item 12 da subdivisão III e respectivo organograma, referidos no art. 17 da Lei 7.075 de 31 de março de 2.005 e o item XI do anexo V da mesma Lei, a Lei nº 5.934 de 14 de setembro de 1.999, a Lei nº 5.946 de 24 de setembro de 1.999, o item "3" da alínea "c" do inciso I do art. 5º da Lei de nº 4.786, de 21 de setembro de 1.993, o inciso II do art. 5º e o art. 9º da Lei 5.742 de 20 de novembro de 1.997, o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º da Lei 2.691 de 23 de março de 1.981. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de abril de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CAIO MÁRCIO DUTRA TEIXEIRA Secretário Municipal de Saúde ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 029/2006 de autoria do Poder Executivo) ANEXO I ESCOLARIDADE, REFERÊNCIA E VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS .......................................................................... |Quantida-| Cargo | Valor | Recruta | Escolaridade | |de | | | mento | Mínima | |=========|=============================|=========|=========|===============| | 1|Secretário Municipal de Saúde| 4.758,36|Amplo |Superior | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Coordenador Geral de Saúde | 3.000,00|Amplo |Superior ou| | | | | |Técnico | | | | | |Específico | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Coordenador do Controle e| 3.000,00|Amplo |Superior | | |Avaliação | | | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Coordenador do SAMU | 3.000,00|Amplo |Superior | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Superintendente dos Programas| 2.000,00|Amplo |Superior | | |de | | | | | |Saúde da Família | | | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Diretor I de Credenciados ao| 1.500,00|Amplo |Superior | | |Sistema Único de Saúde | | | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Diretor I de Exames e| 1.500,00|Amplo |Médio | | |Consultas | | | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Diretor I da Vigilância| 1.500,00|Amplo |Superior | | |Sanitária | | | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Diretor I de Epidemiologia | 1.500,00|Amplo |Superior | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Diretor I de Zoonoses | 1.500,00|Amplo |Superior | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Diretor I de Vigilância| 1.500,00|Amplo |Superior | | |Ambiental | | | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Diretor I de Combate à Dengue| 1.500,00|Amplo |Ensino Médio | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Diretor I de Programas| 1.500,00|Amplo |Superior | | |Especiais | | | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Supervisor I de Farmácia| 1.000,00|Amplo |Ensino Médio | | |Popular | | | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Supervisor I de Enfermagem do| 1.000,00|Amplo |Superior | | |SAMU | | | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 2|Supervisor I Contábil do| 1.000,00|Amplo |Ensino Médio ou| | |Fundo Municipal de Saúde | | |Técnico | | | | | |Específico | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Supervisor I de Gestão do| 1.200,00|Amplo |Ensino Médio | | |Fundo Municipal de Saúde | | | | |---------|-----------------------------|---------|---------|---------------| | 1|Diretor de Finanças I | 1.000,00|Amplo |Ensino Médio ou| | | | | |Técnico | | | | | |Específico | |_________|_ .......................................|_________|_________|_______________| ANEXO II ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES DOS CARGOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Recrutamento Amplo Atribuições • Gestão da Saúde no Âmbito do Município de Sete Lagoas Pré Requisitos • Terceiro grau completo com experiência comprovada em área de administração pública. COORDENADOR GERAL DE SAÚDE Recrutamento Amplo Atribuições • Coodenar as ações de gestão de saúde determinadas pelo gestor em sintonia com o Conselho Municipal de Saúde. Pré Requisitos • Terceiro grau completo com experiência em área pública. COORDENADOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO Recrutamento Amplo Atribuições • Coordenar, fiscalizar e avaliar as ações de controle e avaliação determinadas pelo Gestor em sintonia com o Conselho Municipal de Saúde. Pré Requisitos • Terceiro grau completo com experiência em área pública. COODENADOR TÉCNICO DO SAMU Recrutamento Amplo Atribuições • Cumprimento da Portaria MS 2.048 no âmbito do SAMU Pré Requisitos • Ser médico com curso de capacitação devidamente reconhecido pela portaria do Ministério da Saúde de nº 2.048. SUPERINTENDENTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA Recrutamento Amplo Atribuições • Organizar a integração de todas as equipes de PSF e manter a continua atividade de atualização das equipes e responsabilidade técnica. Pré Requisitos • Profissional com segundo grau completo com experiência na área de saúde. DIRETOR DE CREDENCIADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Recrutamento Amplo Atribuições • Negociar e credenciar prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde, Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas. Pré Requisitos • Profissional com 3º grau completo e experiência em área pública. • Conhecer a legislação vigente do Sistema Único de Saúde e possuir conhecimentos específicos. DIRETOR DE EXAMES E CONSULTAS Recrutamento Amplo Atribuições • Dirigir e organizar a demanda de exames e consultas no âmbito do SUS local. • Profissional com o 2º grau completo e com experiência em área pública DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Recrutamento Amplo Atribuições • Promover ações padrões da ANVISA e sua responsabilidade técnica. Pré Requisitos • Profissional com conhecimento na área de saúde. DIRETOR DA EPIDEMIOLOGIA Recrutamento Amplo Atribuições • Organizar o setor e ser responsável pelas notificações obrigatórias, compulsórias ou não e sua responsabilidade técnica. Pré Requisitos • Profissional com conhecimento na área de saúde. DIRETOR DE ZOONOSES Recrutamento Amplo Atribuições • Organizar o Setor e todos os Programas relacionados e suas responsabilidades técnicas. Pré Requisitos • Ser profissional com experiência no setor de zoonoses. DIRETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL Recrutamento Amplo Atribuições • Organizar o setor e ser responsável por todos os Programas relacionadas à Vigilância Ambiental no âmbito do Município. Pré Requisitos • Profissional com curso superior na área Ambiental DIRETOR DE COMBATE À DENGUE Recrutamento Amplo Atribuições • Organizar o setor e ser responsável pelo Programa de Combate á Dengue, executando tarefas correspondentes ás responsabilidades técnicas na prevenção de doenças no âmbito do Município de Sete Lagoas. • Ser profissional da área de saúde. Pré Requisitos DIRETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS Recrutamento Amplo Atribuições • Responsabilidade técnica em suas atribuições e encaminhar ao Gestor as metas e cronograma de cada Programa. Pré Requisitos • Ser profissional com segundo grau completo e ótima capacidade organizacional. SUPERVISOR DE FARMÁCIA POPULAR Recrutamento Amplo Atribuições • Organizar o setor e responsabilidade administrativa. Pré Requisitos • Terceiro grau completo com experiência em receituários médicos. SUPERVISOR DE ENFERMAGEM DO SAMU Recrutamento amplo Atribuições • Ser responsável pelo cumprimento das exigências pertinentes ao Setor, bem como o bom funcionamento do mesmo, conforme Portaria MS 2.048 Pré Requisitos • Terceiro grau completo com treinamento específico. SUPERVISOR CONTABIL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Recrutamento Amplo Atribuições • Supervisionar os Aspectos Técnicos da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde. Pré Requisitos • Técnico em contabilidade ou contador com experiência na área pública. SUPERVISOR DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Recrutamento amplo Atribuições • Supervisionar, coordenar, fiscalizar e avaliar as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS local e as determinadas pelo Gestor em sintonia com o Conselho Municipal de Saúde. Pré Requisitos • Segundo grau completo com experiência em área pública.