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norma nº 7221/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7221 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULARIZAR CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
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LEI Nº 7221 DE 28 DE ABRIL DE 2006.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULARIZAR CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER
NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a regularizar os contratos administrativos temporários para atender
necessidade excepcional de relevante interesse público, conforme dispõe o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
firmados a partir de 27 de janeiro do corrente ano.
Art. 2º Fica autorizado o atual Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar e publicar todos os contratos elaborados
pela Administração do anterior Chefe do Executivo.
Art. 3º Ficam assegurados os direitos dos contratados que efetivamente prestaram serviços, em conformidade com a
legislação pertinente, o inciso IX do art.37 da Constituição Federal e as Leis Municipais nº 7.070 de 22 de Fevereiro
de 2.005 e nº 7.208 de 31 de Março de 2.006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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