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norma nº 7224/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7224 / 2006
Date 2006-05-05
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS E ALCOOLISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7224 DE 05 DE MAIO DE 2006.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS E ALCOOLISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Combate às Drogas e ao Alcoolismo" no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - A Semana Municipal de Combate às Drogas e ao Alcoolismo que trata o caput deste artigo será realizada
na última semana do mês de Junho de cada ano para coincidir com o dia 26 de Junho, data em que é comemorado o Dia
Internacional de Combate às Drogas.
Art. 2º O evento de que trata o artigo 1º desta Lei deverá priorizar atividades e ações prevencionistas, de acordo com
o trabalho já efetuado no Município através do COMEM - Conselho Municipal de Entorpecentes.
Art. 3º Como em toda cerimônia oficial realizada no Município, será obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional,
Estadual e do Município, sendo facultado o hasteamento de outras, por ocasião da celebração de convênios e ou parcerias
para a realização do evento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto ou determinará a órgão administrativo competente
que o faça por meio de pauta oficial, definindo em ato próprio as prioridades a serem observadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de maio de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretaria Municipal de Justiça Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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