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norma nº 7225/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7225 / 2006
Date 2006-05-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7225 DE 05 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E
PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Sete lagoas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo
de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento instituído pela Lei Estadual nº 15.695, de 21 de
julho de 2005.
Art. 2º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas
parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos aos repasses obrigatórios de receitas
tributarias, o montante necessário para o adimplemento, a titulo de contrapartida financeira, em favor do Fundo
Máquinas para o desenvolvimento.
§ 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da
obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar.
§ 2º A obrigação prevista no caput integrará as Leis Orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal,
para que haja racionalização de custos e atendimento ás necessidades do Município.
Art. 3º A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de maio de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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