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norma nº 7228/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7228 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 128 DA LEI Nº 5749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO, MODIFICADO PELA LEI Nº 7.121 DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
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LEI Nº 7228 DE 17 DE MAIO DE 2006.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 128 DA LEI Nº 5749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E
ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO, MODIFICADO PELA LEI Nº 7.121 DE 24
DE AGOSTO DE 2005.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 128 da Lei 5.749 de 18 de dezembro de 1.998, que "Regulamenta os serviços públicos de água e esgoto
prestados pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano" passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 128 Todo e qualquer reajuste de tarifas de água e esgoto fica sujeito a autorização do Conselho Municipal de Água
e Esgoto - CMAE, mediante Resolução a qual deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Sete Lagoas."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições da Lei nº 7.121 de 24 de agosto de 2.005.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de maio de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
DELCIO MENEZES
Presidente do SAAE
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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