| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7230 / 2006 |
| Date | 2006-05-19 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 5482 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7230 DE 19 DE MAIO DE 2006. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial no percentual de 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento), utilizando como base de cálculo o salário percebido no mês de abril, para os servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, conforme dispõem os arts. 166 e 167 da Lei Complementar 79 de 09 de julho de 2003, passando a vigorar a partir de 1º de maio do corrente ano. Parágrafo Único - Aplicar-se-á este reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões. Art. 2º Os reajustes constantes da presente Lei referem-se ao reajuste anual da data base de maio do exercício de 2.006. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 2.006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município