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norma nº 7237/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7237 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7237 DE 23 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio Original de nº
006/2005 celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE.
Art. 2º Fica alterada a Cláusula Segunda do Convênio Original, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Que
competirá ao Município:
a) ceder:
I - 3 (três) pedagogos aptos para desenvolver um trabalho de orientação às professoras, alunos e à família e para dar
suporte pedagógico aos professores para atuação e desenvolvimento do trabalho;
II - 29 (vinte e nove) professores aptos a desenvolverem um trabalho pedagógico nos setores de Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Educação Profissional;
III - 13 (treze) serventes escolares aptos para o trabalho de limpeza e cantina.
IV - 02 (dois) auxiliares de secretaria aptos para o trabalho de escrituração, arquivo e controle de vida escolar dos
alunos;
V - 02 (dois) vigias aptos para cuidar da segurança da instituição.
b) ...
c) ...
§ 1º As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido desta cláusula, representarão um custo anual de R$
277.927,13 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e treze centavos) para os cofres municipais.
§ 2º ...
§ 3º ..."
Art. 3º Acrescenta-se na Cláusula Quinta do convênio original, a seguinte dotação orçamentária:
2.10.1.12.361.0031.2030.3190.13.00, prevalecendo as demais.
Art. 4º Permanecem em vigor as demais cláusulas do convênio original que não sofreram alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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