| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7238 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O LAR ESPÍRITA PAULO DE TARSO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7238 DE 23 DE MAIO DE 2006. AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O LAR ESPÍRITA PAULO DE TARSO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio Original de nº 005/2005 celebrado entre o Município de Sete Lagoas e o Lar Espírita Paulo de Tarso. Art. 2º Fica alterada a Cláusula Segunda do Convênio Original, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Que competirá ao Município a cessão de 08 Professores I e 02(dois) Serventes Escolares. Parágrafo Primeiro: As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido desta cláusula representarão um custo anual de R$ 57.601,70 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e um reais e setenta centavos) para os cofres municipais." Art. 3º Fica alterada a Cláusula Quinta do Convênio Original que passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula Quinta: As despesas oriundas da execução do presente convênio correrão a conta das dotações orçamentárias: 2.10.1.12.365.0025.2237.319004.00, 2.10.1.12.365.0025.2237.319011.00 e 2.10.1.12.365.0025.2237.319013.00." Art. 4º Permanecem em vigor as demais cláusulas do convênio original que não sofreram alterações. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município