| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7241 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR CMEI - MENINO DEUS. |
| native_id | 5486 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7241 DE 06 DE JUNHO DE 2006. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR CMEI - MENINO DEUS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar CMEI - Menino Deus, Sociedade Civil, localizada na Rua Adolar Napoleão, s/n, Bairro Alvorada, Sete Lagoas/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 02.126.494/0001-80, Registrada em 13/08/1997 no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Livro nº A-10, sob o nº 3360, inscrita sob o nº 0056/2005 no Conselho Municipal de Assistência Social Sete Lagoas - MG. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município